Registro – Empresas
DOCUMENTOS PARA REGISTRO EMPRESA
1. FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO CRF-BA:
• Requerimento de Inscrição (MOD. 11), preenchido e assinado pelo sócio/proprietário.
• Termo de Compromisso de Assistência Farmacêutica ao Estabelecimento, preenchido e assinado pelo farmacêutico e proprietário com o visto e carimbo do Delegado Honorário do Conselho (Farmacêutico).
• Pagamento da taxa de registro e anuidade proporcional.
2. DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA:
• Contrato social/declaração de firma individual, Requerimento do Empresário ou ata de assembléia e todas as alterações contratuais (ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA)
3. CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL:
• Deverá apresentar a via impressa da internet original.
4. CARTEIRA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO DO FARMACÊUTICO:
• 01 cópia autenticada das páginas do retrato, qualificação civil e contrato de trabalho. (APRESENTAR ORIGINAL OU A CÓPIA DEVERÁ SER AUTENTICADA).
5. CONTRATO DE TRABALHO
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
• Caso o farmacêutico seja o sócio/proprietário não será necessário apresentar a carteira de trabalho do MTPS e o contrato.
• Só serão aceitos os formulários que estiverem preenchidos de maneira correta e sem rasuras.
• As assunções de RT em: laboratório, indústria, manipulação de homeopatia só poderão ocorrer mediante comprovação da habilitação do farmacêutico.
• Os farmacêuticos que estiverem com a inscrição provisória vencida não poderão assumir RT até que regularizem a situação ante este Regional.
• Nos casos em que o farmacêutico tiver inscrição secundaria em outro Regional deverá apresentar certidão emitida pelo Regional de origem de acordo com a Resolução 638/2017.
• Caso a documentação seja assinada por procurador, deverá vir acompanhada de cópia autenticada da procuração
Requerimento de Inscrição (MOD. 11)
