Registro – Posto de Medicamentos

DOCUMENTOS PARA CADASTRO DE POSTO DE MEDICAMENTOS

FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO CRF-BA:
- Requerimento Posto de Medicamentos (PM) – preenchido e assinado pelo sócio/proprietário.

DOCUMENTO DE CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA:
- Contrato social/declaração de firma individual, Requerimento do Empresário ou ata de assembléia, todas as alterações contratuais.
- CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL:
  - Deverá apresentar a via impressa da internet original.
- DECLARAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
  - Informando que não existe farmácia num raio de 3 KM.
- ATESTADO DE CAPACIDADE PARA DISPENSAR MEDICAMENTOS
  - Assinado por 2 farmacêuticos inscritos no CRF-BA.
- CERTIDÕES NEGATIVAS DOS CARTÓRIOS:
  - Civil, Criminal e Eleitoral.
- ALVARÁ DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

Caso a documentação esteja rasurada, sem o preenchimento completo e sem a autenticação será devolvida;
O objetivo do estabelecimento no contrato social não poderá ser além do que é permitido pela Legislação Sanitária vigente.
Após análise da documentação, será gerada a taxa de cadastro.
Caso a documentação seja assinada por procurador, deverá vir acompanhada de cópia autenticada da procuração

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