Auto de Infração – Defesa de Auto/Recurso Federal
ORIENTAÇÕES PARA APRESENTAR DEFESA DE AUTO DE INFRAÇÃO/RECURSO AO CFF
- Para apresentar a defesa de auto de infração ou recurso ao Conselho Federal de Farmácia preencha o requerimento disponível abaixo.
- As defesas de auto deverão ser apresentadas com até 5 dias após a autuação.
- Os recursos ao Conselho Federal de Farmácia deverão ser apresentados em até 15 dias corridos após o recebimento da multa.
- Não serão reconhecidos as defesas e recursos sem assinatura do representante legal ou sócio proprietário.
Requerimento de Recurso ao CFF
Requerimento de Recurso ao CFF
OBSERVAÇÃO IMPORTANTE • Documentação poderá ser protocolada na Sede/Seccionais ou encaminhada via correio com AR. • Não serão aceitos por email ou fax • Caso documentação seja assinada pelo representante legal, deverá apresentar procuração e cópia autenticada do Documento de Identificação com foto.
