Legislação

• Lei Federal nº 13021/14Dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades
  farmacêuticas.

• RESOLUÇÃO Nº 596 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014.
  Ementa: Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares.

• Deliberação Nº. 271/2011Ementa: Aprovação das Inscrições dos Candidatos para Conselheiro Regional, mandato 2012/2015 e Diretoria, mandato 2012/2013, no Pleito Eleitoral 2011.

• 07/07/2010 – Deliberação plenária nº. 250/2010
  
  EMENTA: Estabelece a possibilidade e critérios
  para a utilização da transação administrativa dos
  débitos fiscais perante o Conselho Regional de
  Farmácia do Estado da Bahia.

• 01/06/2010 – Deliberação plenária nº. 248/2010
  DISCIPLINA o castramento simplificado de farmácia hospitalar e/ou dispensário de medicamentos de hospitais e equivalentes de assistência médica, bem como de sad (serviços de atenção domiciliar) ante o crf-bahia.
  
• 12/01/2010 – Deliberação plenária nº. 241/2010
  EMENTA: Aprova a concessão de 40% de desconto no valor dos autos de infração dos estabelecimentos que efetuarem o pagamento antes do vencimento.
  
• 07/04/2008 – Deliberação plenária nº. 214/2008
  Ementa: Dispõe sobre as Centrais de Abastecimentos Farmacêutico/ Distribuidoras Municipais, Farmácias Municipais e Equivalentes.
  
• LEI Nº 1.842, DE 13 DE ABRIL DE 1953
• LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960
• LEI Nº 6.206, DE 07 DE MAIO DE 1975
• LEI Nº 6.681, DE 16 DE AGOSTO DE 1979
• LEI Nº 9.120, DE 26 DE OUTUBRO DE 1995

DECRETOS

• DECRETO Nº 20.377, DE 8 DE SETEMBRO DE 1931
• DECRETO Nº 20.931, DE 11 DE JANEIRO DE 1932
• DECRETO Nº 85.878, DE 7 DE ABRIL DE 1981

DECRETOS-LEI

• DECRETO-LEI Nº 150, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967
• DECRETO-LEI Nº 968, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969

RESOLUÇÕES

• RESOLUÇÃO Nº 648 DE 30 DE AGOSTO DE 2017
  Ementa: Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.