Nota Técnica do CFF institui o termo de ciência e responsabilidade e a declaração do farmacêutico responsável

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) publicou esta nota técnica com o objetivo de resguardar os direitos do(a) paciente, a autonomia e a autoridade técnica do(a) farmacêutico(a) no ato da dispensação. O CFF considera neste documento, o Art. 11 da Lei no 13.021/2014, além de artigos da Resolução CFF n° 596/2014 que trata do Código de ética da profissão farmacêutica.

Na nota, o CFF faz recomendações sobre a dispensação de medicamentos com indicação de uso não aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para o tratamento e/ou em qualquer outra situação que demande o fornecimento de medicamentos sob prescrição e modelos de termos de responsabilidades que devem ser adotados nas atividades farmacêuticas pelas farmácias.

Para acessar todas as recomendações e os anexos que traz a nota leia o documento completo.

Termo de ciência e responsabilidade -> acesse aqui.

Declaração do(a) farmacêutico(a) responsável -> acesse aqui.

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