Consulta Pública nº 912 ANVISA – Posicionamento do CRF-BA
A consulta pública nº 912, publicada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), tem o objetivo de revisar a RDC 302, de 2005, que regulamenta o funcionamento dos serviços que realizam atividades laboratoriais, tais como Laboratório Clínico e Posto de Coleta Laboratorial.
O texto da consulta pública, ANVISA, propõe a permissão que exames sejam realizados por profissionais que não têm formação voltada para atuar na área laboratorial, e a permissão para coleta e realização de exames em ambientes não apropriados.
O profissional farmacêutico tem a análises clínicas como área de atuação regulamentada pelo Conselho Federal de Farmácia e o CRF-BA defende que a realização de exames laboratoriais requer estudo e competência; sendo necessário, portanto, profissionais capacitados, locais adequados, gerenciamento de risco, entre outros.
Diante do exposto, o Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia se posiciona contrário à Consulta Pública 912.
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Consultas Públicas sobre serviços de saúde.
Saiba como participar:
Acesse o link abaixo para ter acesso ao texto na íntegra da consulta pública 912
http://portal.anvisa.gov.br/consultas-publicas#/visualizar/432092
Após a leitura e a avaliação do texto, as sugestões poderão ser enviadas por meio do preenchimento de um formulário específico, de acordo com o link abaixo: Formulário da Consulta Pública 912/2020
Ao final do preenchimento do respectivo formulário, será disponibilizado o número de protocolo do registro de participação. Todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e estarão disponíveis no menu “resultado” do formulário eletrônico, inclusive durante o processo de consulta.
As orientações na íntegra podem ser visualizados na página principal da Anvisa.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor Regulatórios do CRF-BA:
regulatorios@http://site1392992153.provisorio.ws/site
