Lei que autoriza a PF a investigar medicamentos falsificados foi publicada no Diário Oficial da União

Brasília: Uma nova lei aprovada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro, incluiu a falsificação e a adulteração de remédios entre os crimes de repercussão interestadual ou internacional.

Além ser investigado pela Polícia Civil, este tipo de prática ilícita será alvo também da Polícia Federal (PF).

A Lei 12.894 inclui a ‘falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado’ entre os crimes que, por excederem à atuação das polícias estaduais, exige ‘repressão uniforme’.

Fonte: Agência Brasil