CRF-BA se reúne com representantes da Secretaria Municipal de Saúde, em Vitória da Conquista
O Conselho Regional de Farmácia do Estado da Bahia (CRF-BA) se reuniu, na quinta-feira (08), com a Secretária de Saúde de Vitória da Conquista, Dra. Karine Brito e com a Procuradora Geral do Município, Dra. Luana Caetano para tratar do Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Vitória da Conquista, na Bahia. Além disso, foram discutidas providências para adequar a Lei Municipal nº 1.760/2011, que dispõe sobre o Plano à legislação federal e, também, providências para que sejam providos os cargos vagos de farmacêuticos a fim de assegurar a correta assistência farmacêutica na região.
“Ocorre que a citada Lei Municipal atribui, aos enfermeiros, competência para “requisitar e controlar entorpecentes e psicotrópicos” e, aos auxiliares de enfermagem, competência de “controlar estoques de medicamentos”. Mas essas atribuições são privativas dos profissionais farmacêuticos, de acordo com as Leis Federais 5.991/73 e 13.021/2004”, diz o presidente do CRF-BA, Dr. Mário Martinelli Júnior.
“Por outro lado, muitas unidades de saúde do Município estão carentes de assistência farmacêutica, apesar de significativo número de farmacêuticos aprovados em concurso público e apto a serem convocados”, ressalta.
Na ocasião, representantes do Conselho e da Associação dos Farmacêuticos de Vitória da Conquista e Região (ASFARMA), expuseram a necessidade urgente de adequar a legislação municipal à legislação federal, assim como alertaram o risco para a saúde pública em face da dispensação de medicamentos por profissionais que não são aqueles qualificados para tal atividade. Os representantes do Município presentes na reunião pontuaram que enfrentam dificuldade para convocar novos farmacêuticos por causa das limitações orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao final da reunião, por sugestão das representantes do Município, o CRF formalizou, através de Ofícios para a Procuradoria e para Secretaria de Saúde, a solicitação da rápida solução dos problemas relatados.
Estiveram presentes ainda na reunião, o Vice-Presidente da ASFARMA, Dr. Jean Neves Costa, o Advogado do CRF-BA, Dr. Cláudio Andrade, o membro da ASFARMA, Danilo Viana, além de concursados do município. A reunião aconteceu na Secretaria Municipal de Saúde, em Vitória da Conquista, na Bahia.
(ASCOM/CRF-BA)